Considerando as Deliberações CBH-PARDO 005/96, de 13/09/96 e 002/97 de 27/06/97 que estabeleceram diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO destinados à área de atuação do CBH-PARDO, para os orçamentos de 1996 e 1997, respectivamente;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO n.º 8/97, de 16/10/97, que altera dispositivos do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, com atenção especial para a alteração relativa ao item 6.6 - Condições de Aplicação a Fundo Perdido;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO n.º 9/97, de 16/10/97, que transfere saldos de recursos de exercícios anteriores para o orçamento de 1997, fixa prazos para a contratação dos projetos, serviços e obras e institui o orçamento anual, especialmente o artigo 2º que estabelece que a partir de 1º de janeiro de 1998, os projetos serviços e obras ainda não contemplados, devem ser referendados pelo CBH, onerando os recursos de 1998;

Considerando a necessidade de referendar os projetos, serviços e obras ainda não contemplados e priorizados nas deliberações CBH-PARDO n.º 008/96, de 06/12/96 e 004/97, de 19/09/97;

Considerando a disponibilidade de R$ 1.428.600,79 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos) destinados à área de atuação do CBH-PARDO referentes aos orçamentos de 1996 e 1997, transferidos para o orçamento de 1998, conforme Deliberação COFEHIDRO n.º 9/97, de 16/10/97;

Considerando que os tomadores contemplados com verbas do FEHIDRO, não tem capacidade de endividamento;

Considerando a desistência das Prefeituras Municipais de Serrana e de Cravinhos aos recursos do FEHIDRO distribuídos de acordo com as deliberações CBH-PARDO n.º 008/96 e 004/97;

Considerando as solicitações para alteração nos valores pleiteados pela Prefeitura Municipal de Sertãozinho e pela Associação de Reposição Florestal do Pardo Grande – Verde Tambaú;

Considerando finalmente que os recursos são insuficientes para o atendimento integral das solicitações.

Artigo 1º - Ficam indicadas para recebimento dos recursos do FEHIDRO nas condições propostas os tomadores e respectivos empreendimentos e discriminadas conforme o tomador (T), o empreendimento (E), o total de pontos recebidos (P), o valor global da obra (VG), a contrapartida oferecida (C) e os recursos a receber do FEHIDRO, do orçamento de 1996 e 1997, nas modalidades de fundo perdido (FP) e/ou financiamento (FI), na forma priorizada abaixo.

Modalidade "Saneamento Básico"

Artigo 2º - Fica estipulado que o valor de R$ 80.581,59 ( oitenta mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos ) acrescido dos valores correspondentes a possíveis desclassificações, ou desistência dos tomadores contemplados, será distribuído pela Secretaria Executiva, priorizando o município de Cássia dos Coqueiros e posteriormente o município de Tapiratiba e Sertãozinho.

Artigo 3º - O presidente do CBH-PARDO poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador, indicar aquele ou aqueles classificados logo a seguir, quando ocorrer pedido, justificando o desinteresse ao recurso ou quando for constatado a inviabilidade do empreendimento pôr questões técnicas e/ou financeiras.

Artigo 4º - Fica estipulado o prazo de 15 dias a partir da data desta deliberação, ou seja, 08/05/98, para que os tomadores de recursos do FEHIDRO, agora contemplados, apresentem o "Pedido de Enquadramento" e a Documentação Técnica (DT) à Secretaria Executiva, visando encaminhamento ao Agente Técnico para análise.

Artigo 5º - Fica estabelecido que a não apresentação de quaisquer documentos solicitados, sejam eles de ordem técnica ou financeira, dentro dos prazos estabelecidos, implica em considerar automaticamente o contemplado excluído e o respectivo recurso alocado para o Orçamento seguinte.

Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH- PARDO.